AREsp 2723972 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática; seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio na alínea 'c' (incidência da Súmula 284/STF). Por isso manteve-se a decisão de limitar os juros à taxa média de mercado e majoraram-se honorários em 20%, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Taxas De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Taxas De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame factual e de interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Revisão das taxas de juros remuneratórios e referência à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso por alínea 'c' (dissídio)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática; seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio na alínea 'c' (incidência da Súmula 284/STF). Por isso manteve-se a decisão de limitar os juros à taxa média de mercado e majoraram-se honorários em 20%, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º