AREsp 2871129 - ACORDAO

AREsp 2871129 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da parte agravante implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial
  3. 3 Distribuição e inversão do ônus da prova (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão da parte agravante implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso