AREsp 2827551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das alegações demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado ao recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83, de modo que o recurso é inadmissível e a decisão de limitar a taxa de juros (em razão da diferença significativa em relação à taxa média do BACEN) deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Súmula 5 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das alegações demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado ao recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83, de modo que o recurso é inadmissível e a decisão de limitar a taxa de juros (em razão da diferença significativa em relação à taxa média do BACEN) deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º