AREsp 2850401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões postuladas exigiam reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ); além disso, não se reconheceu cerceamento de defesa, porquanto a produção de prova pericial foi considerada desnecessária e o ônus de comprovar custos e riscos incumbia à ré (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Juros Remuneratórios E Abusividade, Cerceamento De Defesa/perícia Contábil, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Aplicação Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Juros Remuneratórios E Abusividade +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões postuladas exigiam reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ); além disso, não se reconheceu cerceamento de defesa, porquanto a produção de prova pericial foi considerada desnecessária e o ônus de comprovar custos e riscos incumbia à ré (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno