AREsp 2816537 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da parte agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório para modificar a quantificação das perdas e danos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; inexistiram argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Decadência (art. 26 Do Cdc), Responsabilidade Civil Perdas E Danos, Restituição De Valores (art. 20, II, Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Decadência (art. 26 Do Cdc) Responsabilidade Civil Perdas E Danos Restituição De Valores (art. 20, Ii, Cdc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  2. 2 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Questão relativa à quantificação das perdas e danos e à restituição de valores (art. 20, II, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da parte agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório para modificar a quantificação das perdas e danos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; inexistiram argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida