AREsp 2853076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou argumentos ou provas capazes de desconstituir a convicção formada pelas instâncias de origem sobre a abusividade dos juros e sobre a desnecessidade da prova pericial; rever tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média de mercado do Banco Central é referencial útil para controle da abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (banco Central), Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (banco Central) Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e parâmetros para aferição de abusividade
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou argumentos ou provas capazes de desconstituir a convicção formada pelas instâncias de origem sobre a abusividade dos juros e sobre a desnecessidade da prova pericial; rever tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média de mercado do Banco Central é referencial útil para controle da abusividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º