AREsp 2859863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento acerca da necessidade de perícia contábil perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros pela comparação com a taxa média do Banco Central, adotada como referencial em razão da abusividade constatada nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Perícia Contábil
Direito Processual Civil Direito Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211/stj Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento acerca da necessidade de perícia contábil perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros pela comparação com a taxa média do Banco Central, adotada como referencial em razão da abusividade constatada nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015