AREsp 2899875 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente deixou de impugnar adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.
- Parties
- Agravante: ALEX DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Aplicação Da Súmula 7/stj, Dosimetria, Furto Qualificado
Case Brief
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Parties
ALEX DOS SANTOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de afastamento das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ para permitir o reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Adequação da impugnação quanto à dosimetria
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente deixou de impugnar adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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