AREsp 2789432 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado invocando-se as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; assim, mantiveram‑se os fundamentos do acórdão que reconheceu responsabilidade civil objetiva da agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Objetiva, Parceria Rural, Interpretação Contratual, Indenização, Dano Moral
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Existência de responsabilidade objetiva por incêndio em plantação de cana-de-açúcar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado invocando-se as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; assim, mantiveram‑se os fundamentos do acórdão que reconheceu responsabilidade civil objetiva da agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.