AREsp 2924666 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão, e, conforme jurisprudência do STJ, não cabe a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Responsabilidade Civil Obrigação De Resultado Do Profissional De Odontologia, Danos Morais Quantum Indenizatório
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Responsabilidade Civil Obrigação De Resultado Do Profissional De Odontologia Danos Morais Quantum Indenizatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão, e, conforme jurisprudência do STJ, não cabe a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ.