AREsp 2961666 - ACORDAO

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A pretensão recursal exigiria revisão da moldura fático-probatória considerada pelo acórdão estadual para caracterizar sucumbência recíproca, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

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Parties
Agravante: ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Art. 86 Do CPC
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Art. 86 Do CPC

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Parties

ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

A pretensão recursal exigiria revisão da moldura fático-probatória considerada pelo acórdão estadual para caracterizar sucumbência recíproca, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ.