AREsp 2889204 - ACORDAO

AREsp 2889204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC), as alegações que exigiriam reexame de fatos estão sujeitas à vedação da Súmula 7 do STJ, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 67-A, §5º da Lei 13.786/2015 (Súmula 211/STJ) e faltou impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), impedindo a reforma requerida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmula 543 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Falta de prequestionamento de norma (art. 67-A, §5º, Lei 13.786/2015) e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC), as alegações que exigiriam reexame de fatos estão sujeitas à vedação da Súmula 7 do STJ, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 67-A, §5º da Lei 13.786/2015 (Súmula 211/STJ) e faltou impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), impedindo a reforma requerida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nos termos da jurisprudência desta Corte, não majorar honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e embargos de declaração