AREsp 2884816 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e eventual análise de violação de dispositivo constitucional seria inviável no STJ por afronta à competência do STF; ademais, não se identificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 489 do CPC nem cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Violação De Dispositivo Constitucional E Competência Do STF, Cerceamento De Defesa, Art. 489 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Violação De Dispositivo Constitucional E Competência Do STF Cerceamento De Defesa Art. 489 Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de análise, pelo STJ, de tese de violação de dispositivo constitucional sem usurpação da competência do STF
  3. 3 Alegação de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e eventual análise de violação de dispositivo constitucional seria inviável no STJ por afronta à competência do STF; ademais, não se identificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 489 do CPC nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.