AREsp 2956563 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de documentos e avaliação da prova sobre a prestação de serviços), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão estadual foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Da Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fundada Em Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Aplicação Da Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fundada Em Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Pedido de nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza dos títulos
  3. 3 Manutenção da decisão estadual que mitigou exigência de histórico escolar e frequência diante de contrato assinado e prestação de serviços

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação de documentos e avaliação da prova sobre a prestação de serviços), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão estadual foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.