REsp 2200372 - ACORDAO

REsp 2200372 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente ao invocar dispositivos legais de forma genérica, sem demonstrar como amparariam a tese recursal (Súmula n. 284/STF); adicionalmente, a alínea 'c' não ampara o recurso diante da falta de identidade fática com os paradigmas citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Obrigação De Fazer, Disponibilização De Dados Pessoais, Proteção Ao Crédito
Direito Processual Civil Proteção De Dados Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Obrigação De Fazer Disponibilização De Dados Pessoais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por invocação genérica de dispositivos sem carga normativa (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Legalidade da disponibilização de dados não sensíveis em plataformas de consulta de crédito sem prévia anuência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente ao invocar dispositivos legais de forma genérica, sem demonstrar como amparariam a tese recursal (Súmula n. 284/STF); adicionalmente, a alínea 'c' não ampara o recurso diante da falta de identidade fática com os paradigmas citados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo