AREsp 1700617 - ACORDAO

AREsp 1700617 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o conhecimento do Recurso Especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do decisum agravado, razão pela qual a decisão que inadmitiu o recurso especial foi mantida, inclusive na majoração dos honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrida: SILVA & WIHBY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Repetição De Indébito, Competência Para Cobrança Do ISS
Processual Civil Administrativo Tributário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

SILVA & WIHBY LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 Legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o conhecimento do Recurso Especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do decisum agravado, razão pela qual a decisão que inadmitiu o recurso especial foi mantida, inclusive na majoração dos honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Manter a majoração em honorários advocatícios recursais fixada na decisão monocrática agravada