AREsp 1709902 - ACORDAO

AREsp 1709902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal supostamente divergente, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Expurgos Inflacionários, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Atuarial, Admissibilidade Do Recurso Especial Pela Alínea 'c'
Processual Civil Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Expurgos Inflacionários Dissídio Jurisprudencial Perícia Atuarial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos expurgos inflacionários em plano de previdência privada fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal supostamente divergente, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).