AREsp 1125151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer violação dos limites do direito de vizinhança), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem decidiu que as aberturas situam-se em fosso de ventilação sem circulação de pessoas e não configuram violação, fundamentos suficientes para manter a decisão.

Parties
AGRAVANTE: CELSO CIMADON; AGRAVANTE: MARIA DA PENHA GOZZER CIMADON; AGRAVADO: ROGERIO PIRSCHNER; AGRAVADO: ANDRESSA GRIGOLETO DENARDI PIRSCHNER; AGRAVADO: ALCIONI PINTO PIRSCHNER; AGRAVADO: MARIA SIRLEI TON PIRSCHNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Direito De Vizinhança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Ônus Da Prova (arts. 371 E 376 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Direito De Vizinhança Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Ônus Da Prova (arts. 371 E 376 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CELSO CIMADON

AGRAVANTE

MARIA DA PENHA GOZZER CIMADON

AGRAVANTE

ROGERIO PIRSCHNER

AGRAVADO

ANDRESSA GRIGOLETO DENARDI PIRSCHNER

AGRAVADO

ALCIONI PINTO PIRSCHNER

AGRAVADO

MARIA SIRLEI TON PIRSCHNER

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos limites objetivos do direito de vizinhança por aberturas em parede divisória
  3. 3 Alegação de nulidade da sentença por ausência de lei municipal e questões relativas ao ônus da prova (arts. 371 e 376 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer violação dos limites do direito de vizinhança), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem decidiu que as aberturas situam-se em fosso de ventilação sem circulação de pessoas e não configuram violação, fundamentos suficientes para manter a decisão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.