AREsp 2435990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem motivou adequadamente a extinção do processo pela não observância da determinação de emenda à inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), não houve omissão que violasse o art. 1.022 do CPC/2015, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório...

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Parties
Agravante/recorrente: Zenita Serejo dos Santos; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Emenda À Inicial (art. 321 Cpc), Requisições De Pequeno Valor (rpv) E Precatórios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Emenda À Inicial (art. 321 Cpc) Requisições De Pequeno Valor (rpv) E Precatórios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Zenita Serejo dos Santos

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal estadual quanto a alegações de desrespeito à coisa julgada e à necessidade de emenda
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem motivou adequadamente a extinção do processo pela não observância da determinação de emenda à inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), não houve omissão que violasse o art. 1.022 do CPC/2015, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal violado).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida