AREsp 2480488 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias alegadas (Súmula 211) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e indicação de dispositivo), sendo a decisão do tribunal a quo harmônica com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 Prequestionamento e consequência da ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo (Súmula 211)
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico (art. 1.029 CPC/2015, art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias alegadas (Súmula 211) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e indicação de dispositivo), sendo a decisão do tribunal a quo harmônica com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida