AREsp 2447241 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os serviços foram prestados em 2019 e que o autor comprovou as entregas enquanto a ré não demonstrou os pagamentos, de modo que não se poderia afastar os encargos moratórios sem reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Encargos Moratórios, Pandemia (covid 19)
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Encargos Moratórios Pandemia (covid 19)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Afastamento dos encargos moratórios em razão da pandemia
  3. 3 Comprovação da prestação de serviços e dos pagamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os serviços foram prestados em 2019 e que o autor comprovou as entregas enquanto a ré não demonstrou os pagamentos, de modo que não se poderia afastar os encargos moratórios sem reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo