AREsp 2319632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que não houve cerceamento de defesa e que o agravante tomou ciência das condições do negócio, de modo que a alteração demandaria reexame probatório vedado pelo Súmula n.7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EMBRA; Recorrida: MUNDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EMBRA

Recorrente

MUNDIAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Caracterização ou não de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015 mesmo sem contrarrazões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que não houve cerceamento de defesa e que o agravante tomou ciência das condições do negócio, de modo que a alteração demandaria reexame probatório vedado pelo Súmula n.7/STJ; manteve-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo