AREsp 2364974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem — que, com base na valoração das provas, constatou risco de grave dano de difícil ou incerta reparação e, assim, manteve a exigência de caução mesmo tratando-se de verba de natureza alimentar — seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Cumprimento Provisório De Sentença, Caução Para Levantamento De Valores Depositados, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Cumprimento Provisório De Sentença Caução Para Levantamento De Valores Depositados Honorários Advocatícios Natureza Alimentar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de manutenção da exigência de caução para levantamento de verba de natureza alimentar quando houver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 521, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem — que, com base na valoração das provas, constatou risco de grave dano de difícil ou incerta reparação e, assim, manteve a exigência de caução mesmo tratando-se de verba de natureza alimentar — seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno