AREsp 2000860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de que houve intimação pessoal da parte exigiria reexame de matéria fática-probatória (se houve efetiva intimação pessoal ou apenas eletrônica), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso a decisão de origem foi mantida em seus próprios...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024): Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Extinção Por Abandono (art. 485 Cpc), Intimação Pessoal Vs. Intimação Eletrônica, Lei N. 11.419/2006
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Extinção Por Abandono (art. 485 Cpc) Intimação Pessoal Vs. Intimação Eletrônica Lei N. 11.419/2006

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Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024): Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial admite reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se a intimação via sistema eletrônico supre a exigência de intimação pessoal da parte para fins de extinção por abandono (art. 485, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de que houve intimação pessoal da parte exigiria reexame de matéria fática-probatória (se houve efetiva intimação pessoal ou apenas eletrônica), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso a decisão de origem foi mantida em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Defiro o pedido de justiça gratuita para fins recursais, com efeito ex nunc.