AREsp 2528288 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso . II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 455/462) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 448/451). Em suas razões, a parte reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirma a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e o prequestionamento implícito do conteúdo normativo do art. 19, §1º da Lei nº 12.965/2014. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação, requerendo a imposição de multa, ante o caráter protelatório do recurso (e-STJ fls. 466/471). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso . II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 448/451): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7, 126 e 211 do STJ (e-STJ fls. 402/405). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 318): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM DE TELEVISÃO NOTICIANDO O DEMANDANTE COMO FORAGIDO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE OS DIREITOS À INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM E À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO "IN CONCRETO". MATÉRIA QUE NOTICIOU FATO INVERÍDICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE FAZ REFERÊNCIA A OUTRA PESSOA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA SOBRE AS INFORMAÇÕES DIVULGADAS. ABUSO DO DEVER DE INFORMAR. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA QUE CAUSOU DANOS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. DANOS "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 349/351). No especial (e-STJ fls. 355/370), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta ofensa aos arts. 186, 187 do Código Civil e 19, §1º, da Lei n. 12.965/2014. Suscita a ausência de ilicitude ou culpa, pois teria veiculado informações repassadas por autoridades policiais e após perceber o equívoco espontaneamente retificou a informação por meio do mesmo programa jornalístico. Sustenta que não poderia ter sido condenada a excluir reportagens cujos links não foram expressamente indicados na exordial ou em sentença. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 390/401). No agravo (e-STJ fls. 408/420), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta, pugnando pela majoração da verba honorária (e-STJ fls. 425/437). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 438). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 324/328): .. Da análise do referido documento, verifica-se que um colega de profissão do demandante confessou-lhe ter se apropriado, em tese, durante o cumprimento de uma diligência, de determinada quantia em dinheiro pertencente a terceira pessoa envolvida em outro boletim de ocorrência. Contudo, a demandada veiculou reportagem jornalística indicando que o requerente seria o autor de tal fato e que, além disso, encontrava-se foragido. Na contestação (mov. 151.1), a ré afirmou que o equívoco foi prontamente corrigindo, apresentando a seguinte degravação da reportagem (mov. 151.1, p. 03/04): Apresentador: João Gimenez, vamos fazer uma correção agora Repórter: VAMOS. VAMOS FAZER UMA RETRATAÇÃO, PORQUE É UMA FOTOGRAFIA QUE NÃO ERA DA PESSOA QUE NÓS ESTÁVAMOS FALANDO. Daquele caso em que uma dupla de policiais militares, trabalhando em patrulhamento, avistaram um homem. Seria o tal do Luís Felipe, já é conhecido na região. Só que o Luís Felipe fugiu, que ele está com um mandado de prisão, expedido pela justiça, então ele é considerado foragido. Como os dois policiais que estavam em trabalho conheciam o Felipe foram atrás dele, mas ele conseguiu escapar. E aí nós falamos do Luís Felipe, esse é o Luís Felipe, que fugiu. Luís Felipe Cardoso, com dois mandados de prisão em aberto, por roubo e homicídio. Enquanto nós falávamos do Luís Felipe, entrou a imagem de um policial militar, o Bruno. Bota pra gente o Bruno na tela aí, por gentileza. Esse aí, é o soldado Bruno Franco Romanio, ele entrou na corporação da polícia militar em 2012. Ele é parceiro do outro. Ele foi ouvido como testemunha no caso e foi liberado na sequência. Ele só foi ouvido ali na delegacia, porque, agora entra o soldado Denis da Costa que é parceiro do Bruno, esse aí. Esse aí é o soldado Denis Brian da Costa. Esse foi preso, porque na casa do suspeito que fugiu, esse soldado é acusado de ter pegado 16 mil reais e ter embolsado a grana. Apresentador: Então o Denis, atenção minha gente. O Denis é o cara que pegou o dinheiro do preso, que foi preso também, mesmo de farda, porque estava cometendo um crime, okay Agora o Bruno é o inocente nesta história. Repórter: O Bruno é parceiro do Denis. Apresentador: Mas o Bruno não compactuou com a situação, não estava junto. Repórter: É, ele foi ouvido, falou que não sabia de nada e foi liberado. Apresentador: E ele não pegou o dinheiro, porque o dinheiro não foi encontrado com ele. Então mostra o Bruno, o Bruno é inocente minha gente. Ó esse aí é o inocente. O Tribuna da Massa sempre tem o capricho de fazer esse tipo de situação. Quando por eventualidade nós damos ma notícia errada, a gente vem aqui e corrige. A humildade precede a honra. ENTÃO, BRUNO, NOSSO PEDIDO DE PERDÃO TÁ NÓS MOSTRAMOS A TUA FOTO AQUI DE MANEIRA ERRADA, VOCÊ É UM CARA HONESTO, CONTINUE DESSE JEITO. Que Deus te ilumine tá. O verdadeiro bandido, por favor, só pra gente fechar a história, mostra o verdadeiro bandido aí. Esse é o policial acusado de ter ficado com o dinheiro tá, que agora está fichado porque cometeu um crime e tem aquele que foi pego, o bandidão, o que está foragido (sic - destaques no original) Pois bem. Como se extrai do boletim de ocorrência, o apelado não foi, em nenhum momento, considerado suspeito da prática de qualquer crime. Além disso, diferentemente do alegado pela demandada, não há nenhum documento indicando que a autoridade responsável pelas investigações tenha repassado informações diferentes das que constam do boletim de ocorrência. Nessa perspectiva, conclui-se que a divulgação da notícia falsa pela ré decorreu apenas e tão somente de sua falta de cautela na averiguação das informações constantes do referido documento. De todo modo, ainda que se considerasse que o equívoco foi decorrente de suposto erro nas informações repassadas à emissora, cabia à edição do programa realizar a apuração dos fatos e dos envolvidos antes de veicular a matéria, sendo claro que a divulgação de notícia inverídica ultrapassou os limites do direito de informação, mesmo que tenha ocorrido retratação no próprio noticiário. A propósito, a despeito de a matéria ter sido veiculada em jornal local, também foi publicada na plataforma (mov. 1.1, p. 07), a qual, como se sabe, tem alcance mundial, atingindo os Youtube mais diversos públicos, de modo que a veiculação da notícia por este meio tem potencial de causar extensos danos à honra e à imagem do ofendido. .. Diante disso, conclui-se que, em consequência da veiculação da falsa informação a respeito do requerente, utilizando-se da imagem dele (mov. 1.1, p. 06) e o indicando como foragido, a ré praticou ato que abalou a imagem e a honra do apelado. Ademais, não se pode ignorar que, por exercer a função de policial militar (mov. 1.5), os familiares, os amigos e a sociedade em geral esperam uma conduta ilibada do autor, de modo que a vinculação de fatos negativos à pessoa dele, ainda que momentaneamente, tem grande potencial de afetar essa concepção. Assim, uma vez comprovado que a matéria veiculada pela requerida violou a honra e a imagem do demandante, resta configurado o dever de indenizá-lo pelos danos suportados. Portanto, não comportam acolhimento os argumentos da apelante, devendo ser mantida incólume a r. sentença neste ponto. .. Por fim, já tendo sido removidas as reportagens, nada há para ser deliberado a respeito da obrigação de fazer, sendo desnecessário, no caso, indicar os links que devem ser removidos. Portanto, deve ser mantida integralmente a r. sentença. Nesse contexto, rever o posicionamento adotado pelo acórdão impugnado e sopesar as razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Outrossim, o conteúdo jurídico do art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/2014 tido por violado, não foi prequestionado pelo Tribunal de origem. Inafastável a Súmula n. 211 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Consoante destacado na decisão agravada, rever a conclusão do acórdão e sopesar os argumentos recursais, quanto ausência de ilicitude da conduta ou de culpa, demandaria incursão no campo fático dos autos, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Outrossim, o conteúdo jurídico do art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/2014 não foi analisado pelo Tribunal de origem. Inafastável a Súmula n. 211 do STJ. Nesse cenário , não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. É como voto.