AREsp 2651317 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 365/370) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 358/361). Em suas razões, a parte alega que seria inaplicável a Súmula n. 7 do STJ, afirmando que "a comprovação do fato impeditivo deveria ser admitida em fase de dilação probatória, que após a fixação dos pontos controvertidos, seria providenciada a contento pela parte .. era impossível a juntada do documento comprobatório na fase recursal em razão da supressão de instância que causaria, que pode ser percebido sem ensejar o óbice do reexame do mérito" (e-STJ fl. 366). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 374). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 358/361): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 319/320). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 211): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO DE TÍTULO ALEGADAMENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESES DE REGULARIDADE DO PROTESTO E DE QUE NÃO SE COMPROVOU QUE AS PARTES PACTUARAM QUE A REQUERIDA PROMOVERIA O CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE NÃO DIALOGAM SEQUER MINIMAMENTE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM QUE SE PROCEDEU O DETIDO E FUNDAMENTADO COTEJO DA PROVA DOS AUTOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA CONCLUSÃO SENTENCIAL DEQUE FOI IRREGULAR O PROTESTO, QUAL SEJA, O DE QUE A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR O ENCAMINHAMENTO DA DUPLICATA PARA ACEITE. AVENTADA A NULIDADE DO DECISUM, POR NÃO TER SIDO PRECEDIDA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO REFERIDA QUE SÓ DEVE TER LUGAR QUANDO INOCORRENTE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO OU DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA CUJO DESLINDE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ESCORREITO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NA ESPÉCIE. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUE CAUSA DANO MORAL IN RE IPSA, MESMO EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. "ESTA CORTE DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NOS CASOS DE PROTESTO INDEVIDO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, MESMO QUE O ATO TENHA PREJUDICADO PESSOA JURÍDICA" (STJ. AGINT NO ARESP N. 1.875.896/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/11/2021, DJE DE 1/12/2021). QUANTUM INDENITÁRIO. PLEITEADA A MINORAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. MONTANTE PROPORCIONAL AO ILÍCITO SOB CONTENDA E INFERIOR AOVALOR MÉDIO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DE CASOSSEMELHANTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 249/250). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 265/279), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 7º, 10 e 357, II, do CPC/2015, alegando que teria feito pedido expresso requerendo "a produção de prova documental, prova testemunhal, prova pericial e depoimento pessoal, além da fixação dos pontos controvertidos da demanda, observado o que diz o art. 357, do CPC", porém, "não houve o despacho saneador e a recorrente não carreou aos autos as provas necessárias para a resolução do mérito da demanda" (e-STJ fl. 270), (ii) art. 944 do CC/2002, além de dissídio jurisprudencial, por entender que o quantum indenizatório fixado seria excessivo e desproporcional e não teria levado em "consideração a condição econômica das partes e o grau de culpa da recorrente" (e-STJ fl. 272). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 311/316). No agravo (e-STJ fls. 328/333), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 337/341). É o relatório. Decido. (I) Nas razões do acórdão, o TJSC afirmou que, "segundo a recorrente, a sentença é nula em razão da inobservância do procedimento estabelecido no art. 357, II, do CPC", porém a Corte estadual concluiu que a parte recorrente não teria razão quanto às alegações. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fl. 218): Segundo a recorrente, a sentença é nula em razão da inobservância do procedimento estabelecido no art. 357, II, do CPC, pois, "sem a fixação dos pontos controvertidos, a apelante se viu impossibilitada de providenciar o comprovante de envio dos boletos à apelada, que não foi possível em primeiro momento. Tal ato foi levado em consideração pela r. sentença". Sem razão, no entanto, uma vez que, nos termos do art. 357 do CPC, a decisão de saneamento e de organização do processo só deve ser proferida se não verificada hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito. (..) É de se destacar que a postulação pela produção de prova em contestação mostrou-se genérica e inespecífica e que, em recurso, limitou-se a alegar, sem justificar nem comprovar o fato impeditivo, que não foi possível providenciar o comprovante de envio dos boletos à apelada. Assim, fica rechaçada a tese de nulidade da sentença, tendo em vista que foi escorreito o julgamento antecipado do mérito. A Corte local concluiu que o requerimento de prova na contestação mostrou-se genérico e inespecífico e que, em recurso, a parte limitou-se a alegar, sem justificar nem comprovar o fato impeditivo, que não foi possível providenciar o comprovante de envio dos boletos. Para modificar o acórdão nesse ponto, seria preciso reexaminar fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. (II) A modificação do valor da indenização por danos morais é admitida em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A Justiça local, diante das circunstâncias analisadas, manteve a indenização dos danos morais conforme lançada na sentença (e-STJ fl. 222): In casu, o magistrado sentenciante arbitrou a compensação pecuniária no importe de R$15.000,00, montante que, sob as balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, considera-se adequado diante do abalo de crédito injustamente causado à requerente, mostrando-se inclusive inferior ao valor médio arbitrado por esta câmara no julgamento de casos semelhantes (..) No caso dos autos, portanto, a quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a intervenção do STJ. Para alterar tais fundamentos, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Ademais, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Para afastar o entendimento das instâncias originárias a respeito da tese de que "a postulaç ão pela produção de prova em contestação mostrou-se genérica e inespecífica e que, em recurso, limitou-se a alegar, sem justificar nem comprovar o fato impeditivo, que não foi possível providenciar o comprovante de envio dos boletos à apelada" (e-STJ fl. 218), seria imprescindível a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, rever a conclusão do acórdão, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. De acordo com a decisão agravada, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu. É necessário analisar se o acórdão recorrido e o paradigma examinaram a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo legal, daí ser imprescindível a indicação do artigo de lei federal violado. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.