REsp 2160381 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO ESTADUAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.085/2.113) interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ fls. 2.076/2.081) que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em suas razões, a agravante assinala novamente negativa de prestação jurisdicional, com o entendimento de que há omissões referentes à: (i) suficiência das "radiografias" apresentadas, (ii) inaplicabilidade do art. 400 do CPC, e (iii) ofensa à coisa julgada. Alega violação dos arts. 100, § 2º, da Lei n. 6.404/1976 e 400, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC, sustentando a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO ESTADUAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 2.076/2.081): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.466): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DISCORDÂNCIA ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS E DO QUANTUM DEBEATUR - APLICABILIDADE DO ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DAS POSSÍVEIS INCORREÇÕES DO QUANTUM DEBEATUR - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE QUESTÕES DECIDIDAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA E TRANSITADAS EM JULGADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.504/1.510). Interposto recurso especial (e-STJ fls. 1.519/1.544), foi dado provimento pela decisão de fls. 1.650/1.653 (e-STJ), a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos para exame das omissões apontadas. Encaminhados os autos ao Tribunal de origem, sobreveio novo acórdão, o qual foi assim ementado (e-STJ fls. 1.695/1696): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO NA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO DO E. STJ ANULOU ANTERIOR ACÓRDÃO ANTERIOR REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO PARA SUPRIR OMISSÃO. 1. OMISSÃO QUANTO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA (RADIOGRAFIAS) SEREM SUFICIENTES A INSTRUIR O CÁLCULO DO IMPORTE DEVIDO. OMISSÃO SUPRIDA ESCLARECENDO QUE EMBORA TENHA HAVIDO A JUNTADA DAS RADIOGRAFIAS POR PARTE DO AGRAVANTE ESTAS NÃO CONTINHAM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME SENTENÇA E ACÓRDÃO EXECUTADOS, ASSIM NOS TERMOS DO ART. 400, I, DO CPC OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES FORAM HOMOLOGADOS. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. 2. OMISSÃO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA SOB ALEGAÇÃO DE OS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES NÃO CORRESPONDEREM ÀS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA/ACÓRDÃO EXECUTADOS. OMISSÃO SUPRIDA PARA ESCLARECER QUE NÃO HÁ OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. DIANTE DO RECONHECIMENTO QUE AS RADIOGRAFIAS APRESENTADAS NÃO ERAM SUFICIENTES, O MAGISTRADO ACERTADAMENTE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS. INTELIGÊNCIA/APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. 3. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS. Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados com imposição de multa (e-STJ fls. 1.952/1.959). No recurso especial (e-STJ fls. 1.967/1.995), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou: (I) violação do art. 1.022, II, do CPC, alegando a existência de omissões no que se refere às teses de: (I.i) aplicabilidade do art. 100, § 2º, da Lei n. 6.404/1976, tendo em vista a suficiência das "radiografias" acostadas aos autos, (I.ii) inaplicabilidade do art. 400 do CPC, uma vez que devem ser consideradas como idôneas as "radiografias" juntadas, afastando-se a presunção de veracidade do referido artigo, e (I.iii) ofensa à coisa julgada, pois o cálculo do quantum debeatur deve observar os critérios fixados na fase de conhecimento, (II) afronta ao art. 100, § 2º, da Lei n. 6.404/1976, diante da suficiência das "radiografias" constantes nos autos. Considerou que, "as radiografias juntadas possuem todos os dados necessários para liquidação do julgado, e ainda, de forma a comprovar a suficiência, apresentou os cálculos apurados exclusivamente com base nos documentos acostados aos autos" (e-STJ fl. 1.984), (III) negativa de vigência ao art. 400 do CPC, visto que deve ser afastada a presunção de veracidade, pois apresentou toda a documentação necessária, (IV) ofensa aos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC, discorrendo acerca da tese de desrespeito à coisa julgada, e (V) contrariedade ao art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos de declaração possuíam apenas a finalidade de prequestionamento dos artigos violados. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 2.060). É o relatório. Decido. I) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em novo julgamento dos embargos declaratórios, assim fundamentou o acórdão (e-STJ fls. 1.697/1.698): 2. Da alegação de omissão quanto a documentação apresentada, qual seja, radiografia e violação à coisa julgada (sentença/acórdão) 2.1. Alega o embargante que o v. acórdão foi omisso no tocante a suficiência da radiografia apresentada porque alegou em recurso que apresentou tais documentos em 23.11.2015, os quais foram emitidos com base no art. 100, §2º da Lei n. 6.404/76 e, portanto, absolutamente idôneos para comprovar eventual posição acionária dos promitentes-assinantes. Assim busca que a omissão seja sanada a fim de reconhecer a suficiência das radiografias apresentadas e a consequente inaplicabilidade das penalidades do art. 400, inc. I do CPC, e por fim desconsiderar os cálculos apresentados pelos autores. Neste ponto, suprindo a omissão, declaro o acórdão embargado de forma que a este respeito passa a constar: "Embora o agravante tenha juntado as radiografias de mov. 10 (em 23.11.2015) estas não são satisfatórias a fim de realizar os cálculos a fim de chegar-se ao valor devido aos agravados/executados, vez que não atendem as determinações contidas no v. acórdão e r. sentença executadas, posto que conforme já apontado na decisão agravada "não há dados sobre o momento da capitalização, identificação da linha telefônica, data em conversão das ações, bonificações e juros sobre capital pagos a menor." Assim, na medida que as radiografias juntadas pelo ora agravante no mov. 10 dos autos de origem não trazem as informações necessárias a fim de que seja possível efetuar os cálculos e o mesmo foi intimado a apresenta-las sob pena de serem considerados corretos os cálculos apresentados pelos exequentes, correta a decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 1.32/1.41) com fundamento no art. 400, inc. I do CPC." 2.2. Ainda, alega o embargante que há omissão com relação a alegação de ofensa à coisa julgada, eis que não analisou referido ponto, já que os cálculos devem respeitar os limites do título executivo, sob pena que ofensa a coisa julgada e no caso não foram respeitados os limites fixados no acórdão e sentença determinou-se o critério de conversão em perdas e danos, com base no valor do balancete na data de trânsito em julgado, bem como que deve observar os grupamentos de ações. Em relação a este ponto - violação à coisa julgada - declaro o acordão embargando para acrescentar, sanando a omissão: "Alega a parte agravante que houve violação à coisa julgada, eis que aos cálculos apresentados não houve respeito aos limites do título executivo, posto que a sentença e o acórdão entenderam pela aplicação da Súmula 371 do STJ como critério de conversão das ações em perdas e danos, com base no valor do balancete na data do transito em julgado, bem como devem ser observadas na liquidação, todas as operações de grupamento de ações a fim de que não se promova o enriquecimento sem causa e o desequilíbrio das relações publicitárias, assim evidente que os cálculos apresentados não respeito os limites da coisa julgada. Sem razão ao agravante. Isto porque extrai-se dos autos de origem trata-se de cumprimento de sentença no qual o MM. Juiz singular homologou os cálculos apresentados pelos exequentes tendo em vista que as radiografias apresentadas não foram suficientes, com fundamento no art. 400 do CPC. O que não viola a coisa julgada, vez que o Magistrado pode ordenar que a parte exiba documentos que se encontre em seu poder, e caso não seja exibido ou não se tenha justificativa razoável admitirá como verdadeiros os fatos/documentos, segundo o art. 400 do CPC 1 , o que ocorreu no presente caso, posto que as radiografias apresentadas não foram consideradas suficientes. Aponta-se inclusive que o MM. Juiz singular houve tal advertência previamente a intimação ao agravante, conforme mov. 6. A decisão recorrida resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Em face disso, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da recorrente, apenas pelo fato de não ter o acórdão atendido à pretensão recursal da parte. II) Quanto ao art. 100, § 2º, da Lei n. 6.404/1976, também não prospera o inconformismo. O Tribunal de origem consignou que as "radiografias" apresentadas pela recorrente não eram suficientes para a realização dos cálculos, bem como para definir o valor devido aos ora recorridos. A decisão destacou ainda que os cálculos juntados nos embargos de declaração de fls. 1.711/1.721 (e-STJ) não eram passíveis de conhecimento, tendo em vista que não foram apresentados nas razões dos recursos anteriores. Assim, concluiu pela indevida inovação recursal. Confira-se trecho do acórdão estadual (e-STJ fl. 1.955): 2.1. Junta o embargante cálculos com base nos documentos anexados aos autos, quais sejam, as radiografias juntadas, ainda junta documentos societários que foram utilizados nos cálculos, porém são públicos. Denota-se que os documentos societários são documentos antigos e nos termos do art. 435 do CPC 2 não se permite conhece-lo por não configurar documento novo. Quanto aos cálculos juntados em que pese os esforços da embargante não é possível conhecer de tal documento em sede de embargos de declaração de embargos de declaração, configurando-se como inovação recursal ao tempo em que não foi trazida nas razões recursais dos embargos de declaração anteriormente analisado, motivo pelo qual não se pode alegar a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição neste sentido. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer que as "radiografias" juntadas forneceram todas as informações necessárias para a liquidação do julgado, demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, ante a Súmula n. 7 desta Corte. III) A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recusa da telefônica em apresentar os documentos necessários para o cálculo do quantum debeatur foi injustificada, o que levou à aplicação do art. 400 do CPC. É o que se extrai do seguinte trecho (e-STJ fl. 1.468): Pois bem. Inicialmente, alegou a agravante que não houve recusa injustificada em apresentar as radiografias dos contratos, uma vez que anexou os documentos solicitados. Todavia, não lhe assiste razão na medida em que os documentos por ele trazidos ao caderno processual não são suficientes para a elaboração dos cálculos, tornando impossível por meio deles aferir-se o quantum debeatur. Isto porque não se pode através dos aludidos documentos chegar-se ao montante devido aos exequentes, porquanto não há dados sobre o período em que a capitalização foi efetivada, identificação da linha telefônica, data da conversão das ações, bonificações e juros sobre o capital pagos a menor. Ademais, muito embora o agravante defenda que os cálculos homologados pelo magistrado singular "se encontram completamente desconexos com a realidade da sistemática de participação financeira" (sic. mov. 42.2 - fl. 10), não traz nenhum elemento concreto apto a afastar o cálculo apresentado pelos executados. Por tais razões, entendo correta a aplicação do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, à 1.698 (e-STJ), destacou que: .. extrai-se dos autos de origem trata-se de cumprimento de sentença no qual o MM. Juiz singular homologou os cálculos apresentados pelos exequentes tendo em vista que as radiografias apresentadas não foram suficientes, com fundamento no art. 400 do CPC. O que não viola a coisa julgada, vez que o Magistrado pode ordenar que a parte exiba documentos que se encontre em seu poder, e caso não seja exibido ou não se tenha justificativa razoável admitirá como verdadeiros os fatos/documentos, segundo o art. 400 do CPC 1 , o que ocorreu no presente caso, posto que as radiografias apresentadas não foram consideradas suficientes. Aponta-se inclusive que o MM. Juiz singular houve tal advertência previamente a intimação ao agravante, conforme mov. 6. A modificação do entendimento de que a recusa na apresentação dos documentos foi injustificável demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. IV) A respeito da violação à coisa julgada, prudente destacar que o Colegiado local consignou que, "embora a r. sentença tenha apontado os parâmetros de como ser elaborado o cálculo, a embargante deixou de apresentar documentos satisfatórios para a realização dos cálculos nos limites da sentença executada"" (e-STJ fl. 1.956). A Justiça local, diante da deficiência dos documentos apresentados pela ora recorrente, entendeu apenas pela aplicação do art. 400 do CPC. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido impede o conhecimento do especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. V) Por fim, a interposição dos aclaratórios na origem decorreu do exercício do direito de insurgir-se da parte, que se valeu desse meio para tentar discutir matéria relevante. Dessa forma, deve-se afastar a multa aplicada Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Como delineado na decisão agravada, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e fundamentada, sobre: (i) a insuficiência das "radiografias" apresentadas, (ii) a aplicabilidade do art. 400 do CPC, e (iii) a inexistência de ofensa à coisa julgada, pois não foi possível o cálculo do quantum debeatur por insuficiência dos documentos. Acerca da tese de insuficiência das "radiografias" para o cálculo do quantum debeatur, o Tribunal de origem, apreciando a irresignação, consignou que (e-STJ fl. 1.697): .. estas não são satisfatórias a fim de realizar os cálculos a fim de chegar-se ao valor devido aos agravados/executados, vez que não atendem as determinações contidas no v. acórdão e r. sentença executadas, posto que conforme já apontado na decisão agravada "não há dados sobre o momento da capitalização, identificação da linha telefônica, data em conversão das ações, bonificações e juros sobre capital pagos a menor." Portanto, a Corte local concluiu expressamente que a documentação não possui todos os dados necessários para a liquidação do julgado. Rever esse fundamento exigiria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Da mesma forma, rever a decisão, no que respeita à aplicabilidade do art. 400 do CPC, bem como à presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela recorrida, tendo em vista que a recorrente não apresentou os documentos necessários para o s cálculos, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, sobre a ofensa aos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC, referidos dispositivos não tratam da questão levantada nos autos, de que, ante a ausência de apresentação de documentação suficiente pela parte ora recorrente, não é possível a discussão acerca da correção do quantum debeatur fixado na fase de conhecimento, deficiência que atrai a Súmula n. 2 84 do STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.