AREsp 2681967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial segundo a Súmula n. 7/STJ, e porque não há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso quando a divergência é entre julgados do mesmo tribunal, conforme Súmula n. 13/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de fortuito externo (condições climáticas) que afasta a responsabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Força Maior/fortuito Externo, Honorários Advocatícios, Multa Por Ato Protelatório
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Força Maior/fortuito Externo Honorários Advocatícios Multa Por Ato Protelatório

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame do mérito do recurso especial demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial entre julgados do mesmo tribunal (Súmula n. 13/STJ)
  3. 3 Caracterização de fortuito externo como excludente de responsabilidade (art. 734, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial segundo a Súmula n. 7/STJ, e porque não há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso quando a divergência é entre julgados do mesmo tribunal, conforme Súmula n. 13/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de fortuito externo (condições climáticas) que afasta a responsabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015