AREsp 2774336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do mérito do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não prospera por falta de identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido.

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Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Danos Morais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas e, por consequência, se o recurso especial seria conhecível
  2. 2 Se há identidade fática suficiente para conhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do mérito do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não prospera por falta de identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.