AREsp 2859863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento acerca da necessidade de perícia contábil perante o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Perícia Contábil
Direito Processual Civil Direito Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211/stj Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento acerca da necessidade de perícia contábil perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros pela comparação com a taxa média do Banco Central, adotada como referencial em razão da abusividade constatada nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015