AREsp 2144339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou violação de dispositivo legal nem demonstrou dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF e ônus do cotejo analítico previsto nos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015), o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, não se configurou julgamento extra petita, e a fixação/alteração das astreintes é legítima nos termos do art. 536 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Julgamento Extra Petita, Multa Cominatória (astreintes), Responsabilidade Civil, Danos Morais, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Julgamento Extra Petita Multa Cominatória (astreintes) Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivo legal e demonstração analítica do dissídio para conhecimento pela alínea 'c' (Súmula n. 284/STF; arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015)
  3. 3 Julgamento extra petita e interpretação lógico-sistêmica dos pedidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou violação de dispositivo legal nem demonstrou dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF e ônus do cotejo analítico previsto nos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015), o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, não se configurou julgamento extra petita, e a fixação/alteração das astreintes é legítima nos termos do art. 536 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.