AREsp 2923805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, as instâncias de origem concluíram, com base na comparação entre a taxa contratada (20,73% a.m.) e a taxa média do BACEN (5,61% a.m. para a modalidade), que havia abusividade e a agravante não apresentou prova apta a demonstrar a justificativa da composição da taxa; manteve-se também a orientação de que a taxa média do Banco Central é referencial útil para controle da abusividade; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Controle judicial da abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, as instâncias de origem concluíram, com base na comparação entre a taxa contratada (20,73% a.m.) e a taxa média do BACEN (5,61% a.m. para a modalidade), que havia abusividade e a agravante não apresentou prova apta a demonstrar a justificativa da composição da taxa; manteve-se também a orientação de que a taxa média do Banco Central é referencial útil para controle da abusividade; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.