AREsp 2885989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da tese apresentada demandaria reexame de elementos fático-probatórios e rediscussão de matéria preclusa, vedados na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ e pelo efeito da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Preclusão da matéria por não ter sido suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da tese apresentada demandaria reexame de elementos fático-probatórios e rediscussão de matéria preclusa, vedados na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ e pelo efeito da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se(m).