AREsp 2961666 - ACORDAO

A pretensão recursal exigiria revisão da moldura fático-probatória considerada pelo acórdão estadual para caracterizar sucumbência recíproca, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties: Agravante: ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Art. 86 Do CPC

Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Art. 86 Do CPC

Case Brief

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Parties

ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
2 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
3 Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ.