AREsp 2808071 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial inadmitido na origem suscitava questões que dependem de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento da matéria de ordem pública invocada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Desprovido Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Ordem Pública, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Correção Monetária E Juros (súmula N. 43)
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços De Transporte De Leite Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Ordem Pública Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Desprovido Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que exige reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 18 da Lei n. 11.442/2007 (não prequestionado na origem)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial inadmitido na origem suscitava questões que dependem de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento da matéria de ordem pública invocada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.