AREsp 2956539 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FARESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

FARESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida