AREsp 2594050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve identidade fática entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento também pela alínea c do art. 105, III, da CF, nos termos da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve identidade fática entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento também pela alínea c do art. 105, III, da CF, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.