AREsp 2970307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial e a alínea c do art. 105 da CF não é aplicável por ausência de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial admite reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame
  3. 3 Se a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas na via do recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial e a alínea c do art. 105 da CF não é aplicável por ausência de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85 do CPC/2015.