AREsp 3058321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para reformá-lo (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Art. 520 Do CPC
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Art. 520 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento na via do cumprimento provisório de sentença nos termos do art. 520 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para reformá-lo (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por ausência de sua prévia fixação