AREsp 2814493 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam o reexame do acervo fático-probatório (validação da citação e prescrição), providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo novos argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; além disso, não se majoram honorários nas hipóteses de agravo interno ou embargos de declaração conforme jurisprudência e art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Validade Da Citação, Prescrição Da Pretensão Executória, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Validade Da Citação Prescrição Da Pretensão Executória Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por endereço desatualizado
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante demandariam o reexame do acervo fático-probatório (validação da citação e prescrição), providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo novos argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; além disso, não se majoram honorários nas hipóteses de agravo interno ou embargos de declaração conforme jurisprudência e art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração