REsp 2231589 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reavaliação do contexto fático-probatório dos autos, providências vedadas na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, no caso concreto, tratando-se de contrato celebrado antes da Lei n. 12.112/2009, a continuidade da garantia durante prorrogações depende de previsão contratual expressa, e não há prova de que o locador exerceu a faculdade de exigir renovação da fiança, motivo pelo qual não se pode estender a responsabilidade dos fiadores ao período de prorrogação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fiança Locatícia, Prorrogação De Fiança, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Fiança Locatícia Prorrogação De Fiança Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Responsabilidade do fiador em contratos de locação celebrados antes da Lei nº 12.112/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reavaliação do contexto fático-probatório dos autos, providências vedadas na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, no caso concreto, tratando-se de contrato celebrado antes da Lei n. 12.112/2009, a continuidade da garantia durante prorrogações depende de previsão contratual expressa, e não há prova de que o locador exerceu a faculdade de exigir renovação da fiança, motivo pelo qual não se pode estender a responsabilidade dos fiadores ao período de prorrogação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial