AREsp 1722425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o deferimento das medidas coercitivas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte etc.) implicaria reexame do acervo fático-probatório para avaliar proporcionalidade e adequação, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 139, IV, CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alínea 'c', Cf)
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Princípio Da Proporcionalidade Art. 139, Iv, CPC Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'c', Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC e observância do princípio da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Demonstrar similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o deferimento das medidas coercitivas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte etc.) implicaria reexame do acervo fático-probatório para avaliar proporcionalidade e adequação, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a similitude fática necessária para configurar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se