AREsp 2922054 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as pretensões da parte agravante exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, não há prequestionamento sobre as alegadas ofensas a dispositivos do Código Civil, atraindo as Súmulas n.282 e 356 do STF; e não foi indicada a norma supostamente objeto de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.284/STF, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dissídio Jurisprudencial E Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf), Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Dissídio Jurisprudencial E Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf) Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de questão fática e probatória (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as pretensões da parte agravante exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, não há prequestionamento sobre as alegadas ofensas a dispositivos do Código Civil, atraindo as Súmulas n.282 e 356 do STF; e não foi indicada a norma supostamente objeto de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.284/STF, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Agravo interno desprovido