AREsp 1834805 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para reformar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e parte da matéria invocada (art. 9º da Lei n. 5.474/1968) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula n. 282/STF); além disso, o Tribunal de origem constatou que houve prova da quitação das duplicatas e que tal ponto não foi impugnado pela exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Prequestionamento E Preclusão (súmula N. 282/stf), Exceção De Pré Executividade, Prova De Quitação De Duplicatas, Art. 320 Do Cc/2002, Art. 373 Do CPC, Art. 9º, §§ 1º E 2º, Da Lei N. 5.474/1968
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Prequestionamento E Preclusão (súmula N. 282/stf) Exceção De Pré Executividade Prova De Quitação De Duplicatas Art. 320 Do Cc/2002 Art. 373 Do CPC Art. 9º, §§ 1º E 2º, Da Lei N. 5.474/1968

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivo legal pelo acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação da quitação de títulos por meio de documentos pré-constituídos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para reformar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), e parte da matéria invocada (art. 9º da Lei n. 5.474/1968) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula n. 282/STF); além disso, o Tribunal de origem constatou que houve prova da quitação das duplicatas e que tal ponto não foi impugnado pela exequente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.