AREsp 2984769 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Penhora De Valores Bancários De Pessoa Jurídica, Impenhorabilidade E Essencialidade Do Capital De Giro
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial Penhora De Valores Bancários De Pessoa Jurídica Impenhorabilidade E Essencialidade Do Capital De Giro

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da essencialidade dos valores bloqueados para caracterizar impenhorabilidade
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da decisão da Presidência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou a imprescindibilidade/essencialidade dos valores bloqueados para a continuidade da atividade empresarial; consequentemente, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ