AREsp 2546939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusula contratual e do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova pormenorizada dos acréscimos financeiros e pelo desequilíbrio contratual decorrente da cobrança extraordinária, fundamentação que não pode ser reformada na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Contrato, Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Agravo Interno
Processual Civil Reexame Do Contrato Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Revisão Contratual Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstração pormenorizada dos acréscimos financeiros para cobrança extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusula contratual e do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova pormenorizada dos acréscimos financeiros e pelo desequilíbrio contratual decorrente da cobrança extraordinária, fundamentação que não pode ser reformada na instância especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.