REsp 2139895 - ACORDAO

REsp 2139895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal estadual exigiria reexame contratual e nova investigação dos fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Contrato E De Provas, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Por Serviço De Monitoramento Eletrônico
Processual Civil Reexame Do Contrato E De Provas Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Responsabilidade Civil Por Serviço De Monitoramento Eletrônico

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria contratual e fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade por eventual falha na prestação de serviço de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal estadual exigiria reexame contratual e nova investigação dos fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 315-317) por seus próprios fundamentos