AREsp 1600531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão da agravante seria necessário reexame do substrato fático-probatório (vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento do art. 151, III, do CTN (impedindo o exame pelo óbice da Súmula 356/STF) e o...

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Parties
Agravante: VINÍCOLA CASA RODRIGUES LTDA.; Apelante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 356/stf Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

VINÍCOLA CASA RODRIGUES LTDA.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 151, III, do CTN atraindo óbice da Súmula 356/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quando o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão da agravante seria necessário reexame do substrato fático-probatório (vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento do art. 151, III, do CTN (impedindo o exame pelo óbice da Súmula 356/STF) e o dispositivo indicado não tem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e determinar o regular prosseguimento da execução (conforme acórdão de origem)