AREsp 1850948 - ACORDAO

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O acórdão não foi modificado porque a alteração pretendida dependeria do reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os agravantes não demonstraram nem apresentaram planilha de cálculos para afastar os valores lançados pelos credores, razão pela qual foi mantida a decisão que rejeitou a alegação de iliquidez.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Iliquidez Da Execução, Art. 524 Do CPC, Art. 525 Do CPC, Art. 803, I, Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Iliquidez Da Execução Art. 524 Do CPC Art. 525 Do CPC Art. 803, I, Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Efeitos da inércia do executado quanto à demonstração dos cálculos (art.524, §§4º e 5º; art.525)

Ratio Decidendi

O acórdão não foi modificado porque a alteração pretendida dependeria do reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os agravantes não demonstraram nem apresentaram planilha de cálculos para afastar os valores lançados pelos credores, razão pela qual foi mantida a decisão que rejeitou a alegação de iliquidez.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.