REsp 1889780 - DECISAO

REsp 1889780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento conforme a Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Prescrição
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento conforme a Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária.